Lei Federal restringe autonomia do Poder Público e entidades precisam busca

Um grande desafio está lançado para os Governos Municipais de todo Brasil e Entidades beneficiadas por recursos do Poder Público. Trata-se da Lei 13019/2014 que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2017 e que estabelece condições para que sejam mantidas ou iniciadas parcerias entre as administrações públicas e as organizações da sociedade civil. Os repasses antes autorizados, agora só poderão acontecer mediante uma série de adequações.
\r\nNa última semana o assunto novamente entrou em pauta na Prefeitura de Guaporé, quando o Consepro - Conselho Comunitário Pró Segurança Pública, através de seus representantes Romeu Bressan, Oficial da Reserva Sargento Quadros e André Girelli, visitou o gabinete do secretário de Administração, Alcedir Vanderlei Lovatto, encaminhando reivindicações para o repasse dos valores para a entidade.
\r\nEntre as ações que precisam ser tomadas está a edição de Legislação regulamentando, em nível municipal, a Lei 13019/2014. Esta ação já foi realizada através do Decreto 5623/2017, de 08 de fevereiro de 2017, que está disponível a todos os interessados no site oficial www.guapore.rs.gov.br, acessando o link Legislação – Decretos.
\r\n\"Esta alteração é muito profunda e nós, da Administração, estamos nos dedicando ao máximo para a construção de um modelo onde possamos atender as reivindicações de nossa comunidade sem ferir a Lei Federal. Esta Lei é clara ao que refere-se as solicitações de recursos, pois não se permite mais a simples apresentação de uma reivindicação escrita, atendida de forma discricionária e mediante critérios internos da Administração Pública\", esclarece Lovatto.
\r\nDe acordo com ele, \"é chegado o momento de uma imediata profissionalização de todas as entidades e setores envolvidos, sendo que a atual Administração irá oferecer, oportunamente e com brevidade, material didático onde estará estabelecido roteiro das exigências legais para que todas as organizações da sociedade civil possam se adequar, com o objetivo de legalizar e dar continuidade a todas as importantes parcerias até então existentes e todas as futuras reivindicações que surgirem\".
\r\nAssim como foi explicado ao Consepro, uma das entidades que buscou esclarecimentos, o Poder Público está focado na solução imediata de problemas urgentes em relação à entidades como Lar Primo e Palmira Pandolfo, Apae, Horta Comunitária e outras, para as quais há, além de repasses financeiros, cedência de funcionários públicos. Essa parceria é vital para que essas entidades continuem a funcionar. E há uma grande preocupação por parte do prefeito Valdir Fabris e vice Adalberto Bastian, em adequar a situação com brevidade. Por se tratarem de entidades cujo trabalho de atendimento à jovens e crianças em vulnerabilidade ou que necessitam de acompanhamento especial, há prioridade. Após o término de fevereiro serão analisados todos os demais setores, dentre os quais a segurança pública, que igualmente é vital para a sociedade.
\r\nEncontram-se envolvidos neste processo de estudo e adequação inúmeros setores internos da Administração, entre eles secretaria de Administração, Fazenda, Controle Interno, Jurídico, cujos profissionais foram devidamente preparados através de cursos específicos na Capital Gaúcha.
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\r\nNa foto:
\r\nConsepro é uma das entidades preocupadas com a adequação à Lei 13019/2014.
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