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10/05/2019 Sec de Assistência Social e Habitação
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Prorrogadas inscrições para o Conselho Tutelar de Guaporé

As inscrições, em fase preliminar, vão de 13 a 15 de maio, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

A alteração, por parte do Governo Federal, de um artigo da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1999, na quinta-feira, dia 9 de maio, obrigou os Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Comdicas), a reeditarem um novo edital de prorrogação das inscrições para o Processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar (Titulares e Suplentes). A nova redação, através da publicação da Lei 13.824/2019, do art. 132 “em, cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escola”.

Com a mudança na Lei, o Comdica, presidido por Estevão Sgorla, publicou um novo edital. No documento, a prorrogação as inscrições para o Processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar (Titulares e Suplentes). As inscrições, em fase preliminar, vão de 13 a 15 de maio, das 8h30min às 11h e das 13h30min às 17h, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, sito a Rua Carlo Termignoni, 157 – bairro Nossa Senhora da Saúde (antigo curtume).

Para a inscrição é necessário portar os seguintes documentos: cópia da Identidade, CPF e Título de Eleitor; comprovante de idoneidade moral (Certidão Negativa Criminal); uma foto 3x4; declaração de disponibilidade para dedicação exclusiva no ato da convocação ao efetivo exercício do cargo; cópia do comprovante de residência no Município (recibo de água, luz ou telefone); comprovante de experiência de no mínimo dois anos na área da criança, adolescente e família; indicação de entidade/órgão membro do Comdica ou inscrito no mesmo.

A eleição para a escolha dos novos conselheiros tutelares está marcada para o domingo, dia 6 de outubro, das 8h às 17h. Poderão votar somente os eleitores inscritos em Guaporé. Eles deverão apresentar o título de eleitor e documento com foto para poder exercer o ato de cidadania. A urna de votação estará nas dependências do Fórum de Justiça da Comarca de Guaporé.

 

No documento abaixo você confere a retificação do edital:

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